TOMADA DE CONTAS ANUAL
Processo TCM nº
18052-13
Exercício Financeiro de
2012
Prefeitura Municipal de
AURELINO LEAL
Gestor:
Domingos Marques dos Santos
Relator
Cons. Subst. Cláudio Ventin
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21/05/2014
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Ex-prefeito de Aurelino Leal deve devolver mais de R$ 14 milhões aos
cofres municipais
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Na
sessão desta quarta-feira (21/05), o Tribunal de Contas dos Municípios
rejeitou as contas da Prefeitura de Aurelino Leal, na gestão de Domingos
Marques dos Santos, referentes ao exercício de 2012. O relator do parecer,
conselheiro substituto Cláudio Ventin, determinou que o gestor promovesse o
ressarcimento de R$ 14.314.047,04, com recursos próprios, em decorrência da
não prestação de contas dos recursos ingressados no Executivo e formulou
representação ao Ministério Público Estadual por ato de improbidade administrativa.
Também foram aplicadas ao ex-prefeito multas de R$ 40.263,00, pelas
irregularidades contidas no relatório, e de R$ 36.000,00, correspondente a
30% dos seus vencimentos anuais, em virtude da não comprovação da publicação
dos relatórios de gestão fiscal.
O TCM
promoveu a tomada das contas, vez que o responsável não apresentou a
prestação mensal e anual. Durante a diligência não foi encontrado qualquer
documento, o que impediu a análise do montante dos recursos recebidos pelo
município, de cumprimentos dos índices constitucionais e das pendências de
pagamento de multas e ressarcimentos.
Câmara – Na
mesma sessão, o Pleno do TCM votou pela rejeição das contas da Câmara de
Aurelino Leal, da responsabilidade de Adilson Silva Kalid, relativas ao exercício
de 2012. A relatoria imputou multa no valor de R$ 30 mil pelas
irregularidades cometidas na administração e outra de R$ 13.374,00,
correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, em virtude da não
comprovação da publicação dos relatórios de gestão fiscal. Em decorrência da
não comprovação das despesas realizadas foi exigido um ressarcimento de R$
657.420,56 aos cofres municipais, com recursos pessoais. O gestor também teve
representação encaminhada ao MP
Ainda
cabe recurso da decisão.
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http://www.tcm.ba.gov.br/tcm/DiretorioPublicacao/docs/cvaurelinolealp210514.pdf
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