ESTATUTO DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM BELÉM – PARÁ DA IGREJA E SEUS FINS

ESTATUTO DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM BELÉM – PARÁ 

DA IGREJA E SEUS FINS
                                                                     CAPÍTULO I

Art. 1º - A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, com sede em Belém, PA, na Travessa 14 de março, 1511, fundada em 18 de junho de 1911, pelos missionários Gunnar Vingren e Daniel Berg, registrada em 03 de janeiro de 1918, sob a denominação de Sociedade Evangélica “Assembleia de Deus”, teve o nome mudado para o atual, por resolução da Assembleia Geral de 15 de fevereiro de 1943. É uma organização religiosa, conforme Artigo 44, IV do Código Civil, com duração por tempo indeterminado. 

Art. 2º - São finalidades espirituais e temporais da Igreja, sem fins lucrativos:

      I. A missão espiritual é prioritária e constitui-se da pregação do Evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo, batismo em águas, adoração a Deus, comunhão entre irmãos, evangelização dos perdidos, discipulado dos salvos, vigilância e oração até Jesus voltar, conforme a Bíblia Sagrada;

      II. A missão temporal compreende educação, saúde, assistência social, comunicação e outros que promovam o bem-estar social. 

CAPÍTULO II

DOS MEMBROS 

Art. 3º - São considerados membros da Igreja, pessoas inscritas no Rol de Membros, que estejam em plena comunhão com essa instituição e tenham sido admitidos por batismo em águas, carta de mudança e aclamação. 

Art. 4º - São direitos dos membros:

      I. Exercer prerrogativa de voz e voto;

      II. Receber assistência conforme este Estatuto;

     III. Participar de reuniões de caráter religioso nos templos, para fins de adoração, comunhão, evangelização, discipulado, vigilância e oração.

Art. 5º - São deveres dos membros:

      I. Respeitar este Estatuto, a Bíblia e as Doutrinas da Igreja;

      II. Viver em bom testemunho, abstendo-se de atos que desonrem o Evangelho de Cristo;

      III. Cooperar regularmente com ofertas, dízimos, dons e talentos pessoais. 

Art. 6º - Perderá sua condição de membro, inclusive suas funções e cargos, quando:

      I. Falecer. Caso em que passará a figurar no Livro de Memórias, “Preciosos aos Olhos do Senhor”;

      II. For transferido por carta de mudança;

      III. Solicitar seu desligamento;

      IV. Incorrer em ato antibíblico, ofensivo ao bom testemunho cristão e incompatível com a Doutrina da Igreja;

      V. Deixar de congregar-se por longo período, liderar ou se filiar a outra Igreja. 

Art. 7º - Os membros da Igreja ficam isentos de responder pelas obrigações ativas ou passivas, contraídas pela instituição.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DIRIGENTES 

Art. 8º - A Igreja é composta pelos seguintes órgãos:

      I. Assembleia Geral;

      II. Diretoria;

      III. Conselho Fiscal;

      IV. Ministério.

Art 9º - Todas as decisões emanadas desses órgãos serão tomadas por maioria simples de votos, exceto a que consta do Art 37.  

Art. 10 - O mandato dos integrantes da Diretoria e Conselho Fiscal têm duração de um (01) ano, admitida a reeleição, exceto o Presidente da Diretoria, cuja eleição tem vigência indeterminada: o eleito permanece no cargo enquanto servir bem à Igreja. 

Assembleia Geral 

Art. 11 - A Assembleia Geral é o órgão soberano da Igreja, com função deliberativa, exercendo competência originária e recursal. 

Art. 12 - Compete à Assembleia Geral:

      I. Aprovar o Estatuto da Igreja;

     II. Realizar sessões ordinárias no mês de janeiro de cada ano e nos cultos às segundas-feiras, bem como, sessões extraordinárias, quando os fatos assim exigirem precedidas de convocação com 15 dias de antecedência, pauta específica e quorum mínimo de 1000 membros;

     III. Eleger o Pastor da Igreja nos termos dos artigos 18, 19 e 20 deste Estatuto;

     IV. Eleger a Diretoria e Conselho Fiscal;

     V. Julgar os assuntos encaminhados pela Presidência, Diretoria ou Ministério;

     VI. Decidir sobre a alienação de bens da Igreja, acima de 500 salários mínimos;

     VII. Aprovar os relatórios financeiro e patrimonial;

     VIII. Afastar do cargo os membros da Diretoria e Conselho Fiscal;

     IX. Admitir e desligar membros da Igreja e do Ministério;

     X. Delegar ao Ministério poderes decisórios sobre os incisos deste Artigo, exceto os incisos I, II, III e IV. 

Diretoria 

Art. 13 - A Diretoria da Igreja compõe-se de:

     I. Presidente;

    II. Vice-presidente;

    III. 1º 2º e 3º Secretários;

    IV. 1º 2º e 3º Tesoureiros. 

Art. 14 - Os membros da Diretoria e Conselho Fiscal não receberão quaisquer remunerações pelo exercício específico de suas funções. 

Art. 15 - É prerrogativa exclusiva da Diretoria, as gestões espiritual, administrativa, financeira e legal de Templos, Congregações e Casas de Oração, respeitando-se assim, a centralização administrativa adotada desde a fundação desta Igreja. 

  

Presidente 

Art. 16 – O Presidente será sempre o Pastor da Igreja, a quem compete:

      I. Convocar Assembleia Geral ordinária ou extraordinária;

      II. Autorizar e assinar, com o 1º Tesoureiro, documentos financeiros;

      III. Delegar poderes de representação aos membros do Ministério e a outros;

      IV. Exercer o voto de qualidade;

      V. Propor ao Ministério, nomes para cargo eclesiástico, Diretoria da Igreja, inclusive nome do seu sucessor.

Art. 17 – Nos impedimentos e ausências do Presidente, assume temporariamente o Vice-presidente e, na falta deste, um dos pastores indicado pelo Presidente.

Art. 18 – Ocorrendo vacância do cargo de Presidente, o Pastor que estiver exercendo temporariamente a presidência, convocará a Igreja e o Ministério para um período de oração de até 15 dias, a fim de buscarem orientação de Deus, quanto à escolha do novo Presidente. 

Art. 19 – Terminado o período de oração, o Ministério apresentará à Igreja um ou mais Pastores da Assembleia de Deus, para apreciação, sendo considerado eleito aquele que obtiver maioria simples dos votos.

Art. 20 - O Pastor eleito pela Assembleia Geral, ante o aceite do mesmo, será empossado imediatamente, em Sessão Solene de Assembleia Geral.  

Vice-presidente 

Art. 21 – Ao Vice-presidente, compete auxiliar o Presidente e substituí-lo, nas ausências deste, ou em impedimentos ocasionais. 

  

Secretários 

Art. 22 – O 1º Secretário é o responsável pela atualidade, regularidade, legalidade e eficiência dos serviços de secretaria, assinando com o Presidente documentos expedidos pela mesma.

Art. 23 – Aos 2º e 3º Secretários compete substituir o 1º Secretário em suas ausências e impedimentos, bem como auxiliá-lo nas tarefas da Secretaria. 

Tesoureiros 

Art. 24 – Ao 1º Tesoureiro compete:

       I. Garantir a eficiência, pontualidade, regularidade e legalidade das atividades da tesouraria;

      II. Receber valores e encaminhar imediatamente à instituição financeira, assinando com o Presidente ou seu substituto, todos os documentos financeiros;

      III. Velar pela pontualidade de todos os compromissos financeiros autorizados pelo Presidente, manter cadastro limpo junto aos fornecedores, instituições financeiras e de proteção de crédito;

      IV. Apresentar mensalmente relatórios financeiros ao Conselho Fiscal e ao Ministério. 

Art. 25 – Aos 2º e 3º Tesoureiros compete, assessorar o 1º Tesoureiro, substituindo em suas ausências ou impedimentos, executando todas as tarefas que tragam eficiência à tesouraria. 

Conselho Fiscal 

Art. 26 – O Conselho fiscal é formado por cinco membros, indicados pelo Ministério e aprovados em Assembleia Geral.  

Art. 27 – Ao Conselho Fiscal, compete:

         I. Eleger seu Presidente logo após tomar posse;

       II. Examinar a escrituração contábil, livros de Tesouraria de todos os templos, órgãos e instituições ligadas à Igreja;

        III. Conferir os relatórios e balancetes mensais e anuais;

        IV. Comunicar ao Ministério, por escrito, qualquer irregularidade;

       V. Propor ao Ministério, a substituição de tesoureiro, quando houver motivo;

       VI. Reunir-se mensalmente. 

Ministério 

Art. 28 - O Ministério tem função consultiva e deliberativa, competindo emitir parecer para Assembleia Geral, através da Diretoria, quando se tratar de assunto relevante, e decidindo os de importância secundária. 

Art. 29 – O Ministério local é formado por Pastores, Evangelistas, Presbíteros, membros da Diretoria e Conselho Fiscal, que exercem atividade na Igreja em Belém. 

Art. 30 – São membros suplentes do Ministério, os Diáconos e Dirigentes. 

CAPITULO IV

DO PATRIMÔNIO
 

Art. 31 – O Patrimônio da Igreja constitui-se de bens móveis, imóveis, semoventes, créditos, valores em espécie e em bancos, devidamente escriturados em nome da Instituição.

Art. 32 - Os bens adquiridos ou alugados deverão ser empregados para as finalidades expressas neste Estatuto.

Art. 33 – O balanço financeiro e o balanço patrimonial receberão parecer do Conselho Fiscal e apreciação do Ministério, antes do encaminhamento à Assembleia Geral. 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 34 – Fica instituído o título de Pastor-emérito da Igreja-mãe, concedido pela Assembleia Geral ao Pastor que bem presidir esta Igreja, ficando desde já outorgado esta honraria aos:

I. Pastores-eméritos de saudosa memória - Gunnar Vingren, Daniel Berg, Samuel Nyström, Nels Julius Nelson, Francisco Pereira do Nascimento, José Pinto de Menezes e Alcebíades Pereira Vasconcelos.

II. Pastor-emérito, em vida – Firmino da Anunciação Gouveia, com direito de assento em todos os Órgãos da Igreja na condição de Conselheiro Espiritual. 

Art. 35 - Esta Igreja está ligada fraternalmente às demais Denominações e Convenções da mesma fé e ordem, existentes no Brasil ou estrangeiro, com as quais poderá manter cooperação.  

Art. 36 – A denominação “Igreja Evangélica Assembleia de Deus” é privativa desta comunidade, não podendo ser usada por outras organizações evangélicas. 

Art. 37 – A Igreja deixará de existir como pessoa jurídica, somente por decisão da maioria absoluta dos seus membros, em Assembleia Geral, especificamente convocada para deliberar sobre a extinção e destinação dos bens remanescentes.

Art. 38 – Este Estatuto poderá ser reformado a qualquer tempo pela Assembleia Geral e os casos omissos, serão resolvidos pelo Ministério, com registro em Ata. 

Art. 39 –. Fica eleito o foro da Comarca de Belém, Estado do Pará, para dirimir qualquer demanda judicial referente a esta Igreja. 

Art. 40 – Este Estatuto entra em vigor na data da sua aprovação e revoga todas as disposições em contrário. 

      Belém, 06 de fevereiro de 2006. 

Diretoria da Assembleia de Deus em Belém (Exercício 2006)

Pr. Samuel Câmara – Presidente  

Pr. Nelson de Oliveira Cardoso  -  Vice-presidente  

Pr. Ronaldo Martins Barata  -  1º Secretário   

Honorata Tavares de Andrade  -  2ª Secretária  

Auristela Lopes Brasileiro  -  3ª Secretária  

Pr. Romildo de Souza Brito  -  1º Tesoureiro  

Pr. Raimundo Carmo de Melo  -  2º Tesoureiro  

Pr. Rosivaldo Nascimento Avelar  -  3º Tesoureiro  

Cidadania Poder Legislativo - Câmara: Como trabalham os Deputados Federais

 

 Sendo uma das casas do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados apresenta alguns aspectos coincidentes com o Senado Federal. Por exemplo, ela trabalha em períodos de tempo próprios.

Deles, deve-se destacar a legislatura que é o período de quatro anos em que o Congresso exerce as funções que lhe são atribuídas na Constituição Federal: basicamente representar o povo brasileiro, legislar sobre os assuntos de interesse nacional e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
Cada legislatura é dividida em quatro sessões legislativas que correspondem a um ano de funcionamento do Congresso. Por sua vez, cada uma dessas sessões tem início em 2 de fevereiro, é interrompida em 17 de julho, reiniciada em 1 de agosto e encerrada em 22 de dezembro.
Deputados trabalham pouco
Esta é uma questão polêmica e que merece ser discutida. Veja: são 54 dias por ano que o Congresso fica em recesso e os parlamentares, livres de suas obrigações, podem fazer o que bem entenderem. Nenhum outro trabalhador no Brasil tem mais de 30 dias de férias por ano.
Por outro lado, os deputados alegam - e grande parte deles com razão - que não estão propriamente de férias durante os períodos de recesso. Ao contrário, são momentos em que eles vão entrar em contato com suas "bases", seus eleitores, apoiadores, políticos aliados (prefeitos, vereadores) para tomar contato com as necessidades e as demandas daqueles que representam.
Mas não se deve deixar de mencionar que - ao lado desse período de recesso previsto pela legislação -, informalmente, o Congresso instituiu, na prática, o que se pode chamar de "semana parlamentar", com a duração de três dias: terças, quartas e quintas-feiras. São os dias em que as duas Câmaras trabalham a todo vapor, discutindo e votando as questões mais importantes do momento.
E quanto às segundas e sextas? Bem, novamente a alegação é a de que nesses dias eles vão atrás de suas bases. Mas, de um modo geral, nos últimos tempos, a sociedade tem questionado a "semana parlamentar" e atividades de importância têm sido marcadas às segundas e às sextas, levando os parlamentares a permanecer em Brasília e a comparecer ao Congresso para debater e votar também nesses dias.
Regimento Interno da Câmara
A Câmara dos Deputados é subordinado a um Regimento Interno. Este regimento, em sentido geral, é uma lei com regras e procedimentos destinados a determinar a estrutura, organização e funcionamento da Câmara dos Deputados. Trata-se, naturalmente, de uma lei infraconstitucional, ou seja, está hierarquicamente sujeita à Constituição (veja Legislação).

Os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da casa são dirigidos pela Mesa Diretora, um órgão integrado por sete deputados, que são eleitos por seus pares para isso. A Mesa tem competências específicas, como, por exemplo, a de promulgar, junto com a Mesa do Senado Federal, as emendas à Constituição e de propor alterações ao Regimento Interno. O mandato dos membros da Mesa é de dois anos.
Como o próprio nome evidencia, a Mesa dirige os trabalhos da casa e, a partir dela, é estabelecida uma hierarquia que garante a ordenação do funcionamento da Câmara. O cargo mais alto é o de Presidente da Câmara. Ele é o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem, bem como o representante da casa quando ela se pronuncia coletivamente.
Secretaria-Geral e Plenário
A Mesa conta com uma Secretaria-Geral (SGM) que lhe dá assessoria nos trabalhos legislativos, bem como dirige, coordena e orienta as atividades da Câmara dos Deputados, acompanhando também e assessorando as sessões plenárias e os outros eventos de natureza técnico-política.
Mas o órgão máximo de deliberação da casa é o Plenário, ou seja, os deputados, reunidos em sua totalidade, que discutem e votam soberanamente as proposições em tramitação. Essas propostas, porém, são analisadas por grupos menores de parlamentares, chamados de Comissões. Elas são as instâncias onde se aprofunda o debate das matérias, antes de submeterem-nas à análise do plenário. As comissões podem ser permanentes, temporárias ou mistas.
Uma comissão que os cidadãos em especial devem conhecer é a de Legislação Participativa. Por seu intermédio, a Câmara dos Deputados abre à sociedade o acesso à produção das leis. Por meio dela, organizações civis e empresas podem levar diretamente ao parlamento sua percepção sobre os problemas, demandas e necessidades da vida real e cotidiana brasileira.
Maioria e minoria da Câmara
O partido ou bloco parlamentar integrado pela maioria absoluta dos deputados forma a chamada Maioria. Como o total de membros da Casa é 513, a maioria deve possuir 257 Deputados.
No entanto, especificidades do sistema de governo brasileiro, que é presidencialista e não parlamentarista, tornam muito difícil a um partido ou bloco parlamentar obter a maioria absoluta na casa. Por isso, o Regimento Interno determina que, não havendo agremiação partidária com esse requisito, será considerado maioria o partido ou bloco que possuir o maior número de deputados.
Já a Minoria é o maior partido ou bloco parlamentar que se opõe ao pensamento da Maioria no que se refere ao Governo Federal, isto é, ao poder Executivo. Assim, se a maioria é favorável ao governo, a minoria será o maior partido entre aqueles contrários às ações do Executivo, ou vice-versa, ao menos em tese. Na prática, a maioria tem sido sempre governista.
Quando se fala em maioria e minoria, está se falando de uma questão fundamental do cotidiano político. Para governar, o poder Executivo precisa contar com o apoio da maioria e nem sempre isso ocorre. Para formar maioria, o governo precisa negociar com os parlamentares e essas negociações constituem a essência da atividade política. A rigor, elas deveriam ocorrer a partir de princípios ideológicos, de convicções, de propostas de interesse social.
Infelizmente, isso tem sido mais exceção do que regra no Congresso Nacional. Interesses pessoais ou corporativos (isto, é dos próprios parlamentares) costumam se sobrepor aos interesses nacionais, como a simples leitura da imprensa diária permite comprovar. No entanto, a própria Câmara dispõe de instrumentos para impedir que isso ocorra.
  Ética e decoro parlamentar
Após eleita, a Mesa Diretora designa quatro de seus membros efetivos para se responsabilizarem, no exercício do cargo de corregedor e de corregedores substitutos, pela manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da casa. O corregedor preside inquérito que envolva qualquer deputado.
Além disso, há um Conselho de Ética e Decoro Parlamentar encarregado dos procedimentos disciplinares destinados à aplicação de punições nos casos de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar. Os trabalhos do Conselho de Ética são regidos por regulamento próprio.
Cabe ao Conselho, entre outras atribuições, zelar pela observância dos preceitos éticos, cuidando da preservação da dignidade parlamentar; instaurar o processo disciplinar e proceder aos os atos necessários à sua instrução; responder a consultas da Mesa, de comissões e de deputados sobre matéria de sua competência.

Dia de trabalho rende a deputado federal mais que o dobro do valor pago para presidente Dilma

A presidente Dilma Rousseff trabalha, por ano, o dobro que os deputados federais e ganha, por consequência disso, menos que a metade que eles por dia trabalhado. Apesar de receberem o mesmo salário anual, R$ 26.723,13, a chefe do Executivo passa oito meses trabalhando, não tem férias e não tem o costume de “emendar” os feriados, coisa comum entre os parlamentares.
Levantamento feito pela reportagem do R7 mostra que a presidente deve trabalhar 245 dias em 2013. Dividindo seu salário anual – R$ 320.677,56 – pelos dias que dará expediente, Dilma receberá R$ 1.308,88 por dia trabalhado.
No sentido contrário, os deputados federais trabalharão 114 dias e receberão R$ 2.812,69 para dia de expediente na Câmara dos Deputados. Este cálculo considera os mesmos R$ 320.677,56 de salário por ano aos deputados, que ganham o mesmo montante que a presidente Dilma.
Os deputados chegam a ficar mais de cinco meses sem dar as caras no trabalho – ao todo, os dias sem ir ao serviço deverão somar 162 dias em 2013. O levantamento do R7 considera que, às segundas-feiras e sextas-feiras, os deputados não são obrigados a registrar presença na Câmara. Além disso, leva em conta os feriados nacionais, os dias que são “emendados” no feriado, pontos facultativos e os recessos parlamentares (janeiro, julho e dezembro).
Se forem considerados ainda os fins de semana, o tempo de descanso dos deputados pode chegar 251 dias, mais de oito dos 12 meses do ano.
Sem descanso
Dilma, em uma cálculo semelhante, deve ficar 17 dias sem trabalhar este ano. A presidente tirou seis dias úteis em janeiro para descansar na Bahia, folgou na segunda-feira e terça-feira de Carnaval e na Sexta-feira da Paixão.
Se fizer como nos últimos dois anos de governo, a chefe do Executivo deve tirar outros dias de descanso apenas em dezembro, entre o Natal e o Ano Novo. Além disso, deve descansar também nos dias de feriados nacionais durante a semana. Ela, no entanto, não “emenda” feriados. Quando um feriado cai na quinta-feira, por exemplo, a presidente costuma cumprir agenda na sexta-feira. Isso, sem contar quando recebe ministros nos finais de semana.
No Carnaval, por exemplo, Dilma teve agenda oficial antes e depois do feriado. Viajou para a Bahia, mas na quarta-feira de Cinzas já estava de volta e dando expediente. Mesmo com o pé machucado – ela fissurou o dedão do pé na viagem – a presidente recebeu ministros e o vice-presidente, Michel Temer, no Palácio da Alvorada (residência oficial) nos dias seguintes ao feriadão.
Na Semana Santa, a rotina de trabalho se repetiu. Dilma fez duas viagens na semana do feriado e trabalhou na quinta-feira, véspera, até o início da noite e teve quatro agendas oficiais no dia.
Os deputados, por sua vez, não realizaram nenhuma sessão deliberativa entre os dias 8 e 18 de fevereiro. Na quarta-feira de cinzas, o site da Câmara não tinha nem agenda prevista. Na quinta e sexta pós-feriado, houve apenas uma sessão de debates, com poucos presentes.
Na Semana Santa não foi muito diferente. O feriado foi na sexta-feira, mas entre os dias 25 de março e 1º de abril os deputados fizeram apenas uma sessão deliberativa, na terça-feira (26). Quarta a sessão foi encerrada e quinta foi um dia sem nem agenda oficial.
Fins de semana
Até nos fins de semana a diferença entre Dilma e os deputados é evidente. Enquanto o Congresso Nacional só fica aberto aos sábados e domingos para visitação da população, a presidente já trabalhou em dias normalmente reservados ao descanso.
Em 2012, Dilma fez várias reuniões setoriais do governo na residência oficial em um fim de semana. Todos os ministros foram convocados para discutir cada área estratégica do governo.
Este ano não foi diferente. Em março, chefe do Executivo usou um sábado para dar posse coletiva aos ministros da Secretaria de Aviação, Moreira Franco, da Agricultura, Antônio Andrade, e do Trabalho, Manoel Dias.

Evangélicos ensinam ativistas gays a fazer protesto; Pr. Silas comenta

Evangélicos ensinam ativistas gays a fazer protesto; Pr. Silas comenta

Verdade Gospel

Grupo de evangélicos fez protesto pacífico e ordeiro dentro da CCJ

Nesta quarta-feira (17), evangélicos protestaram em Brasília contra a permanência dos deputados João Paulo Cunha e José Genoino,  membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJC). (Veja imagens abaixo)

José Genoino foi condenado por corrupção ativa e formação de quadrilha e João Paulo Cunha por corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro.

Pr. Silas comenta:

Já participei de algumas audiências públicas que envolveram a questão do homossexualismo e os ativistas gays. Como sempre intolerantes, pois não suportam a liberdade de expressão do jogo democrático, fazem uma verdadeira baderna com palavrões, cartazes e faixas ofensivas a nossa religiosidade e pessoa, incluindo até símbolo nazista (suástica), o que é crime no Brasil.

Todos nós temos presenciado as últimas manifestações dos ativistas gays na CDHM contra o pastor Marco Feliciano. Uma verdadeira selvageria, uma baderna e falta de respeito, ao ponto de subirem nas mesas da comissão e não permitirem que o outro lado se expresse. O que vimos acontecer agora em uma manifestação na CCJC, pedindo a saída de José Genoino e de João Paulo Cunha, deputados condenados pelo STF no processo do mensalão, é uma aula de democracia e civilidade. Nenhuma gritaria, nenhum palavrão, nenhum cartaz com ofensas morais. Na verdade, nenhuma palavra dita, apenas cartazes com dizeres civilizados.

Será que o ativismo gay aprenderá com a gente? Pois nos chamam de fundamentalistas e antidemocráticos. É para rir, hahaha. Espero que a sociedade veja quem são os verdadeiros intolerantes.

Veja algumas imagens do protesto:

Pastor José Wellington é reeleito presidente da CGADB

Por Danilo Souza

De segunda até hoje, 12, foi realizada, no espaço Sarah Kubitschek, em Brasília, a 41ª AGO, com o tema, " "O Espiríto Santo glorificando a Cristo" e quem esteve presente teve   oportunidade de observar a total unidade da igreja Assembléia de Deus no Brasil. Caravanas das principais cidades brasileiras se fizeram presente na convenção, que foi considerada a maior de todos os tempos com um total de 25 mil inscritos. 

Durante os cinco dias foram tratados vários assuntos com relação a igreja Assembléia de Deus no Brasil, tudo com único propósito visando o crescimento da obra do Senhor em solo brasileiro. Foram cinco dias de muita festa e comunhão do povo de Deus e a Convenção Fraternal dos Ministros do Estado da Bahia, conframadeb sob a liderança do pastor Israel Ferreira também se fez presente com sua caravana, vale ressaltar que, o pastor Josué Brandão ministrou a palavra, na quarta - feira, 10, faz parte desta convenção.

Reeleição 

Ainda no contexto da 41ª A.G.O, foi realizada a eleição da nova mesa diretora da CGADB, depois de muita polêmica em torno da candidatura do pastor Samuel Câmara, este que fez oposição o pastor José Wellington Bezzera da Costa.

A o final do processo eleitoral, o pastor José Wellington foi reeleito com dois mil votos a frente do seu concorrente, assim como a sua todos da sua chapa que farão parte da nova diretoria até o final de 2017.

Pastor José Wellington. Crédito: Internet.

Apoio a Marco Feliciano

A convenção aprovou de forma extraordinária um documento de apoio ao pastor e deputado federal Marco Feliciano, que estava presente A.G.O, na terça - feira, 09. O texto apoia a permanência do deputado Feliciano à frente da presidência da Comissão de Direito Humanos e Minorias (CDHM), câmara dos deputados. O documento será entregue a presidente Dilma Rousseff e ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Sobre o apoio da Assembléia, o pastor Marco Feliciano declarou estar muito feliz e emocionado. "Estou muito feliz em saber que minha está comigo nesta causa". Disse o pastor visivelmente emocionado.

Convenção em Brasília. Crédito: Uol.

ILHÉUS

Por Marcos Pennha

 São mais de 100 dias de posse do governo de Ilhéus. Até o presente momento, nada de tão diferente dos últimos antecessores, exceto a realização do Aleluia Ilhéus Festival – acontecido de 27 a 31 de março, um sucesso, sem que fosse gasto um centavo do governo municipal, é bom que se destaque. A saúde pública continua um caos, com postos fechados, ou abertos sem o devido funcionamento, acarretando na superlotação do Hospital Geral Luiz Viana Filho, o Regional. Isso sem contar que a deficiência da gestão municipal proporciona fatos alarmantes como médico cobrando taxa adicional numa consulta pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e mulheres parindo na calçada, em frente ao hospital, o São José, que recebeu contribuição financeira da população, inclusive a mais carente, para pagar parte de sua astronômica dívida. Uma vergonha para uma cidade do porte de Ilhéus. 

Enquanto isso tudo acontece, a Câmara Municipal aparece na mídia com vereadores protagonizando cenas de quebra de decoro parlamentar. No período de menos de dois meses, no plenário, houve caso de vereador ameaçando profissional da comunicação; vereador dando cabeçada no colega; vereador proferindo palavras de baixo calão; vereador digladiando com outro, verbalmente, faltando pouco para culminar em agressão corporal; vereador chamando o outro para sair “na mão”, jactando-se de dá murro. Uma excrescência praticada por quem recebeu o salário de janeiro, pago pelos humildes trabalhadores, sem ter trabalhado. 

Os inúmeros problemas da cidade têm que ser debelados, ou, pelo menos, minorados, urgentemente. Não há mais tempo para discursos inflamados, vazios, eivados de paixões pessoais, desprovidos de ações eficazes. Os estudantes estão sem aula, por falta de professores e salas suficientes nas escolas. Não competem, aos eleitos pelo voto popular, as cenas teatrais burlescas, de mau gosto. Encenação é com a excelente turma da tenda do Teatro Popular de Ilhéus (TPI) armada na avenida Soares Lopes. 

A Câmara Municipal não pode, nem deve, ser palco de quem parece alimentar uma paixão pessoal recolhida. A Justiça que cuide dos processos os quais o prefeito Jabes Ribeiro (PP) responde. A egrégia casa legislativa não deve ser espaço para essa discussão, nem ringue de brigões. Não digo lutadores, em respeito aos grandes ases das artes marciais, como os irmãos Rogério e Rodrigo Minotauro, Anderson Silva – do Misto de Artes Marciais (MMA) -, Flávio Canto (do judô) e outros notáveis. Além do mais, o saudoso sensei (mestre) Hélio Gracie dizia que só os covardes, medrosos, propõem a briga. Ninguém nunca ouviu falar que o deputado Acelino Freitas (PR/ BA), o pugilista Popó, tenha aplicado um jab num colega na Assembleia Legislativa; nem que o vereador Aurélio Miguel (PR/ SP), judoca medalhista de ouro olímpico, em Seul/ 88, tenha dado um ippon em alguém na Câmara municipal de São Paulo; ou que o palhaço Tiririca tem feito palhaçada na Câmara Federal, até porque, lá, ele é o Everardo Silva (PR/ SP). 

O governo municipal precisa mostrar a sua cara. O prefeito, na campanha, criou um clima de expectativa muito grande na população, alardeando que era o mais preparado, experiente; um oba-oba, afinal. Por este motivo, as severas cobranças em tão pouco tempo da nova gestão. O vereador Alisson Mendonça (PT), por exemplo, esperava que o secretário de Desenvolvimento Urbano (SEDUR), Isaac Albagli, apresentasse um projeto amplo sobre o trânsito, levando-se em consideração diversos fatores, como a prometida e esperada duplicação da rodovia Ilhéus/ Itabuna. Essa observação foi feita pelo vereador na sessão especial sobre o tema, na quarta-feira, dia 10 de abril. Alisson apostou na certeza da amnésia do povo, que, certamente, deve ter esquecido de que ele (o vereador) fez parte do governo Newton Lima, como titular de pastas importantes como as de Governo, Administração e Planejamento, no período mínimo de um ano. Não há conhecimento de que Alisson tenha apresentado algum projeto governamental em benefício da população. Qual a autoridade moral para exigir, dos outros, grandes projetos em curto espaço de 100 dias? 

A Câmara também precisa mostrar a sua cara, cumprindo seu papel de fiscalizador do executivo e legislador, sempre em defesa da gente da sociedade, em especial os menos favorecidos. Não é conveniente que os vereadores votem a favor de um projeto, de autoria do governo municipal, sem antes discutir com os servidores, como aconteceu na votação da mudança do regime de Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para estatutário (Confira aqui: http://www.blogdogusmao.com.br/v1/2013/03/29/governo-e-appi-divergem-sobre-mudanca-no-regime-juridico-dos-servidores/ ). Os trabalhos camerais não podem ser atravancados por conta da “desordem do dia”, tipo aquela sessão em que um vereador queria, porque queria – na marra, de forma grosseira, truculenta, revidar as palavras do seu colega. A Ordem do Dia foi cancelada, literalmente. Não há mais como conviver com fatos como a liminar, que anula a eleição das comissões técnicas, porque, na composição, não figura nenhum vereador da bancada de oposição. A ação foi movida pelos vereadores da oposição, os mesmos que não colocaram suas candidaturas à disposição. Senão, vai ficar aparecendo que o objetivo é, tão somente, paralisar os trabalhos. Nesse caso, o prefeito e os vereadores não sofrerão tanto quanto a população. 

Repetindo, a Câmara tem o dever de fiscalizar o executivo e legislar. Antes, porém, tem que arrumar a sua casa, desde as ‘pequenas’ ações como consertar o elevador, ou mudar o plenário para o térreo, criando acessibilidade, bem como providenciar outra porta de entrada/ saída. É preciso que se democratize de verdade, voltando, inclusive, aquela pessoa intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS); manter a transmissão das sessões ao vivo na internet, ou não impedindo que se faça, como aconteceu ao exigir requerimento, por escrito, do Instituto Nossa Ilhéus (INI), sendo que existe um blog, que já transmite, sem que se saiba se houve a mesma exigência. A Casa é pública, é do povo. Nem todo mundo tem tempo, ou condições, de se fazer presente nas sessões. 

Os vereadores têm que cobrar, do prefeito, o Plano de Metas, aprovado pela Câmara, em 2008 (Veja detalhes aqui: http://www.acaoilheus.org/news/92-terca-da-bencao ), onde já deveria ser apresentado em 1º de abril (Não é mentira!), sendo prorrogado para 15 de maio (Confirme aqui: http://nossailheus.org.br/ver.php?n_id=676&u=instituto_nossa_ilheus_prefeitura_municipal_de_ilheus_jabes_ribeiro_joaquim_bastos_carlos_mascarenhas_plano_de_metas_programa_cidades_sustentaveis/ ). 

Finalmente, os vereadores, que não tiveram motivos para comemorar seus 60 dias de início de legislatura, a não ser os 90 dias de salários recebidos, precisam esforçar-se, bastante, daqui em diante, para brindar, dignamente, a vitória da democracia com o povo humilde, trabalhador, contribuinte, pagador de seus vencimentos. 

Marcos Pennha atua como assessor de comunicação. É associado-fundador do Instituto Nossa Ilhéus e, acima de tudo, cidadão. Contatos: marcospennha2@gmail.com

OS EVANGÉLICOS E A MÍDIA- COM O PASTOR SILAS MALAFAIA

IMPORTANTE! Os evangélicos e a mídia; Pr. Silas comenta

Como todos sabem, eu pertenço a uma tradicional família de pastores das Assembleias de Deus. Meu pai tem 92 anos de idade e ainda é pastor. Quando nasci, ele já era evangélico há 17 anos. Hoje, eu tenho 54 anos de idade e sou pastor há mais de 30. Percebam, então, que passei toda a minha vida dentro da igreja.

O que vou falar aqui, muita gente, que hoje é evangélica, não tem ideia. Fico rindo daqueles que me criticam hoje, porque ou eram crianças ou ainda não tinham nascido quando eu já fazia confrontação em meu programa de TV desde o seu início, há mais de três décadas.

Vamos aos fatos:

Durante a minha infância e adolescência ouvi muitos pastores e líderes dizerem a seguinte frase: “A televisão e a política pertencem ao diabo”. Quando homens de Deus profetizam isso, estão entregando ao diabo aquilo que ele só pode ter se dermos legalidade. O resultado desse profetismo catastrófico, e aqui eu vou ater-me à questão da TV, é que o diabo “deita e rola” na mídia brasileira.

Para vocês terem uma ideia, a TV mais cara do mundo para a pregação do evangelho é a brasileira. Pagamos 20 vezes mais para veicular programa no Brasil em rede nacional do que para transmitir a partir dos EUA programas para mais de 200 nações. Além disso, por causa desse profetismo catastrófico, as emissoras estão infestadas de gays. Diretores, produtores, autores de novelas, cenógrafos, entre outros, em sua maioria, são gays.

O que precisamos aprender é que a televisão não é de Deus nem do diabo; depende de quem a usa. Esse princípio serve para muitas coisas. Um automóvel conduzido por uma família é bênção. Um automóvel conduzido por bandidos para um assalto é instrumento do diabo. Logo, a questão é: quem usa determina o seu fim.

Quando um programa de TV prega o evangelho, preserva os princípios que Deus estabeleceu para o homem. A TV é um instrumento de Deus. Mas, quando uma programação deturpa os princípios de Deus e leva o homem ao pecado, é um instrumento do diabo.

Precisamos usar de sabedoria, inteligência e estratégia neste momento. Devemos ser veementes e usar todos os meios legais e pacíficos para protestar, questionar, exercer nossa opinião, assim como tenho feito. Entretanto, se radicalizarmos ao ponto de dizermos que nenhum pastor ou cantor deva dar entrevista ou participar de programas da Rede Globo, estaremos reafirmando com essa atitude que aquilo tudo é do diabo e não temos a capacidade de interferir.

Pergunto: por um acaso a Band, o SBT, a CNT, a Rede TV e a própria Record, que foi comprada por meio de dízimos e ofertas, pertencem a Deus? Como disse, quem usa é que determina se o instrumento é de Deus ou do diabo. Agora mesmo todos nós fizemos um protesto veemente contra o absurdo do programa Fantástico, da Rede Globo, ao promover a causa gay querendo “fazer a cabeça” do brasileiro. Esse é o jogo para aceitar o casamento gay.

Eu só não prego no inferno porque não tem salvação para o diabo e seus demônios. Mas, se um programa de TV me convidar, por mais pecador que ele seja e independente da emissora, estarei lá. A luz só pode brilhar no meio das trevas. Todas as emissoras de TV neste país têm programas que afrontam os princípios em que cremos. Por isso quero reafirmar mais uma vez que o nosso papel é protestar, confrontar, denunciar, mas jamais “fechar a porta” numa emissora. Não podemos usar estratégia ignorante.

Como todos sabem, não sou o único, mas sou um dos mais veementes em confrontar toda essa podridão. Vocês não tem ideia do preço que pago. As nossas armas são a fé, a oração, o jejum, a Palavra de Deus e o exercício legal da nossa cidadania.

Deus abençoe você, sua família e o Brasil.

Silas Malafaia

www.anunciantevirtual.com.br/afiliados/?cod=27920

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Administração municipal divulga nota sobre declaração do vereador Ailson Cruz, de que Apparecido ter deixado R$ 15 Milhões em caixa

Por Repórter Coragem

Nota oficial
A Prefeitura de Teixeira de Freitas comunica que as informações que foram apresentadas pelo vereador Ailson Cruz na Câmara Municipal, durante a sessão ordinária da última terça-feira, 2 de março, foram expostas fora de seu contexto original, simulando um quadro em dicotomia com a realidade.
Em respeito ao cidadão teixeirense, a Prefeitura apresentará um relatório detalhado da movimentação financeira e a contextualização necessária para o entendimento integral das informações, a fim de refletir sobre a população a mais límpida versão sobre os fatos, promovendo o entendimento crítico dos teixeirenses acerca da verdade.
A atual administração municipal está trabalhando para a modernização de Teixeira de Freitas, entendendo que o respeito aos cidadãos e à própria cidadania passam pelo crivo da transparência, assim, esta gestão promoverá todas as ações necessárias para que as pessoas conheçam a rotina, trâmites e políticas cotidianas da administração pública. O respeito ao cidadão sempre será nossa prioridade.
Entenda o caso
Vereadores acenam possibilidade de instalação de CPI, e Agora João?
A sessão da Câmara nesta terça-feira, 2 de abril, foi conturbada, pouco pacífica. Logo no início, o vereador Aílson Cruz (PSDB) utilizou a tribuna em posse dos documentos entregues a ele pelo ex-gestor Apparecido Rodrigues Staut (PSDB), devidamente assinados, que comprovariam que o ex-prefeito deixou na Prefeitura Municipal cerca de R$ 15 milhões.
“Aqui estão documentos que o ex-gestor exibiu, mostrando que ele deixou, aproximadamente, R$ 15 milhões aos cofres públicos. Então, se existiu esse dinheiro, peço urgentemente que instalamos uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para sabermos onde foi parar, e por que o atual gestor solicitou o estado de emergência ao município, já que o dinheiro existe”, disse o vereador.
Aílson Cruz demonstrava notória indignação e revolta por conta das atitudes de João Bosco (PT).
“Vejam, aqui se encontra o informativo da Câmara, os demais vereadores aparecem com seus pedidos. Eu realizei várias solicitações no município e nenhuma foi atendida, nem sequer apreciada. Então, se observarem nesse informativo, não estou pousando nas fotos, porque manifestei minha indignação. Enquanto o prefeito não efetivar uma solicitação minha, não farei outras, meu protesto continuará”, disparou o edil.
O assunto retornou em debate quando o vereador Ariston Pinheiro (PP) usou a tribuna. “Eu, particularmente, não acredito em Apparecido Staut (PSDB), mas, se realmente existir esse dinheiro, não podemos tomar outra atitude a não ser entrar com uma representação no Ministério Público e apoiar a instalação da CPI” afirmou.
Um governo repleto de resultados infelizes, essa foi a gestão de Apparecido Staut (PSDB). Agora, o ex-gestor entrega documentos ao vereador Aílson Cruz (PSDB) pedindo que este solicite junto aos demais edis uma CPI, pois, conforme o próprio, a prefeitura foi entregue com dinheiro em caixa. No entanto, se existiu o dinheiro, alguém pegou, usou, escondeu, realizou uma manobra política, qualquer coisa, menos repassar ao interesse público.
O povo precisa de uma resposta, que, agora, cabe a João Bosco (PT), até porque o ex-gestor manifestou-se. Precisamos que esses vereadores não modifiquem os seus discursos, como costumam fazer frequentemente. Mas, ponderemos acerca, uma vez que, isso acontece. Alguns políticos usam o poder para beneficiar outrem com empregos públicos, tomar conta de determinado setor, e para isso, saem, muitas vezes, em defesa ao gestor, inda que este não mereça. Com isso, terminam por prejudicar a população e a eles, que sofrem com a derrota política. Lembramos que os edis atuais estão exemplados do modelo anterior. O ambiente fechou e o prefeito João Bosco (PT), certamente, ponderará sobre essa atitude de Apparecido Staut (PSDB).
A cobrança dos vereadores pode ser o que a cidade precisa, mas, a dúvida é: será que eles realmente querem fiscalizar? Ou, apenas receber um cala boca? Isso será cena do próximo capítulo. Se calarem, rolou o cala boca; se cobrarem, estão fazendo seu papel.
Vamos aguardar as revelações, pois a imprensa, em seu papel, permanece de “olhos abertos”.

 http://reportercoragem.com.br/administracao-municipal-divulga-nota-sobre-declaracao-do-vereador-ailson-cruz-de-que-apparecido-ter-deixado-r-15-milhoes-em-caixa/

Apparecido apresenta documento, desmente João Bosco e diz que deixou R$ 15 milhões nas contas da Prefeitura de Teixeira de Freitas. E agora João?

Por Ronildo Brito

Como já havia adiantado o Teixeira News o ex-prefeito de Teixeira de Freitas, Apparecido Rodrigues Staut (PSDB) resolveu quebrar o silêncio e apresentou à Câmara Municipal de Vereadores um documento assinado por ele, pelo tesoureiro da época Eduardo Gonçalves da Silva, além do contador Carlos Alberto de Jesus.

O relatório de receita e despesas da Prefeitura Municipal foi protocolado na Câmara de Vereadores de Teixeira de Freitas e especifica recursos totais na ordem de R$ 15.156.735,40, divididos em R$ 4.043.767,80 na conta central do município, R$ 6.124.595,48 na conta da Secretaria Municipal de Educação e outros R$ 992.930,33 na Secretaria de Saúde. No mesmo documento o ex-prefeito Apparecido Staut ainda relata outros recursos na ordem de R$ 3.965.441,79 repassados pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, que apesar de ser referente ao mês de dezembro, com entradas nos dois dias 28 e 29, porém só lançado nas contas da Secretaria Municipal de Saúde no início de janeiro de 2013.

O ex-prefeito Apparecido Rodrigues Staut (PSDB) ainda apresentou à Câmara Municipal de Vereadores o que deixou como restos a pagar, sendo R$ 297.488,72 na conta geral, R$ 404.335,56 na Educação e R$ 2.252.006,23 na saúde. Sendo assim o ex-gestor assegura que deixou em caixa um saldo positivo superior a R$ 12,2 milhões, descontadas todas as despesas à disposição do novo prefeito João Bosco Bittencourt (PT).

Na manhã de terça-feira, do último dia 15 de janeiro, o prefeito recém empossado João Bosco e os principais nomes do seu primeiro escalão convidaram os meios de comunicação da cidade, quando anunciaram as primeiras ações básicas da gestão e mostraram um suposto rombo milionário deixado pelo ex-prefeito Apparecido e desmentiram o saldo superior a R$ 10 milhões que teria sido deixado pela ex-gestão.

Pelos números apresentados pela nova administração, além de supostamente não existir saldo algum, no total a Prefeitura estaria devendo cerca de R$ 9 milhões, principalmente a fornecedores dos setores de saúde e educação. “Além das dívidas, o que torna a nossa situação muito complicada, estamos com um déficit mensal na saúde de R$ 1 milhão. Precisamos encontrar uma saída para equilibrarmos essa conta”, relatou na época João Bosco, ao lado do secretário municipal de saúde, Marcos Pinto, sobrinho do ex-deputado federal Uldurico Pinto.

Como base nessas declarações o prefeito João Bosco (PT) decretou à revelia da Câmara de Vereadores um Decreto Emergencial por 90 dias no município de Teixeira de Freitas e passou esses três meses contrariam as leis brasileiras e comprando produtos e serviços sem licitação. Nesse período a arrecadação municipal aproximou-se de R$ 50 milhões.

Desde essa época que surgiram boatos na cidade de Teixeira de Freitas sobre uma possível irritação do ex-prefeito Padre Apparecido, quando o mesmo confidenciara a amigos próximos que iria mostrar para a população teixeirense os números e comprovar de uma vez por todas o saldo milionário que João Bosco recebera para iniciar a sua administração.

Prefeito João Bosco durante coletiva à imprensa quando anunciou rombo milionário, o que culminou no Decreto de Emergência

Além do documento ser protocolado na Câmara Municipal mostrando a situação financeira do município em 31 de dezembro de 2012 o balancete com o saldo milionário foi lido no plenário do Poder Legislativo durante a sessão desta última terça-feira (4) pelo vereador Aílson Cruz (PSDB), fato que gerou constrangimento entre os membros da bancada de sustentação a João Bosco.  “Aqui estão documentos que o ex-gestor publica, mostrando que ele deixou, aproximadamente, R$ 15 milhões nos cofres públicos. Então, se existiu esse dinheiro, peço urgentemente que instalemos uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para sabermos onde foi parar, e por que o atual gestor solicitou o estado de emergência”, discursou.

E o debate prosseguiu: “Eu, particularmente, não acredito em Apparecido Staut (PSDB), mas, se realmente existiu esse dinheiro, não podemos tomar outra atitude a não ser entrar com uma representação no Ministério Público e apoiar a instalação da CPI”, afirmou o vereador Ariston Pinheiro (PP).

Aguarda-se para os próximos dias um pronunciamento oficial do prefeito João Bosco, já que há uma disparidade muito grande entre o documento apresentado pelo ex-prefeito Apparecido e o que disse o atual chefe do executivo durante entrevista coletiva dada aos órgãos de imprensa no último mês de janeiro.

Apparecido apresenta documento, desmente João Bosco e diz que deixou R$ 15 milhões nas contas da Prefeitura de Teixeira de Freitas. E agora João?

Por Ronildo Brito

Como já havia adiantado o Teixeira News o ex-prefeito de Teixeira de Freitas, Apparecido Rodrigues Staut (PSDB) resolveu quebrar o silêncio e apresentou à Câmara Municipal de Vereadores um documento assinado por ele, pelo tesoureiro da época Eduardo Gonçalves da Silva, além do contador Carlos Alberto de Jesus.

O relatório de receita e despesas da Prefeitura Municipal foi protocolado na Câmara de Vereadores de Teixeira de Freitas e especifica recursos totais na ordem de R$ 15.156.735,40, divididos em R$ 4.043.767,80 na conta central do município, R$ 6.124.595,48 na conta da Secretaria Municipal de Educação e outros R$ 992.930,33 na Secretaria de Saúde. No mesmo documento o ex-prefeito Apparecido Staut ainda relata outros recursos na ordem de R$ 3.965.441,79 repassados pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, que apesar de ser referente ao mês de dezembro, com entradas nos dois dias 28 e 29, porém só lançado nas contas da Secretaria Municipal de Saúde no início de janeiro de 2013.

O ex-prefeito Apparecido Rodrigues Staut (PSDB) ainda apresentou à Câmara Municipal de Vereadores o que deixou como restos a pagar, sendo R$ 297.488,72 na conta geral, R$ 404.335,56 na Educação e R$ 2.252.006,23 na saúde. Sendo assim o ex-gestor assegura que deixou em caixa um saldo positivo superior a R$ 12,2 milhões, descontadas todas as despesas à disposição do novo prefeito João Bosco Bittencourt (PT).

Na manhã de terça-feira, do último dia 15 de janeiro, o prefeito recém empossado João Bosco e os principais nomes do seu primeiro escalão convidaram os meios de comunicação da cidade, quando anunciaram as primeiras ações básicas da gestão e mostraram um suposto rombo milionário deixado pelo ex-prefeito Apparecido e desmentiram o saldo superior a R$ 10 milhões que teria sido deixado pela ex-gestão.

Pelos números apresentados pela nova administração, além de supostamente não existir saldo algum, no total a Prefeitura estaria devendo cerca de R$ 9 milhões, principalmente a fornecedores dos setores de saúde e educação. “Além das dívidas, o que torna a nossa situação muito complicada, estamos com um déficit mensal na saúde de R$ 1 milhão. Precisamos encontrar uma saída para equilibrarmos essa conta”, relatou na época João Bosco, ao lado do secretário municipal de saúde, Marcos Pinto, sobrinho do ex-deputado federal Uldurico Pinto.

Como base nessas declarações o prefeito João Bosco (PT) decretou à revelia da Câmara de Vereadores um Decreto Emergencial por 90 dias no município de Teixeira de Freitas e passou esses três meses contrariam as leis brasileiras e comprando produtos e serviços sem licitação. Nesse período a arrecadação municipal aproximou-se de R$ 50 milhões.

Desde essa época que surgiram boatos na cidade de Teixeira de Freitas sobre uma possível irritação do ex-prefeito Padre Apparecido, quando o mesmo confidenciara a amigos próximos que iria mostrar para a população teixeirense os números e comprovar de uma vez por todas o saldo milionário que João Bosco recebera para iniciar a sua administração.

Prefeito João Bosco durante coletiva à imprensa quando anunciou rombo milionário, o que culminou no Decreto de Emergência

Além do documento ser protocolado na Câmara Municipal mostrando a situação financeira do município em 31 de dezembro de 2012 o balancete com o saldo milionário foi lido no plenário do Poder Legislativo durante a sessão desta última terça-feira (4) pelo vereador Aílson Cruz (PSDB), fato que gerou constrangimento entre os membros da bancada de sustentação a João Bosco.  “Aqui estão documentos que o ex-gestor publica, mostrando que ele deixou, aproximadamente, R$ 15 milhões nos cofres públicos. Então, se existiu esse dinheiro, peço urgentemente que instalemos uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para sabermos onde foi parar, e por que o atual gestor solicitou o estado de emergência”, discursou.

E o debate prosseguiu: “Eu, particularmente, não acredito em Apparecido Staut (PSDB), mas, se realmente existiu esse dinheiro, não podemos tomar outra atitude a não ser entrar com uma representação no Ministério Público e apoiar a instalação da CPI”, afirmou o vereador Ariston Pinheiro (PP).

Aguarda-se para os próximos dias um pronunciamento oficial do prefeito João Bosco, já que há uma disparidade muito grande entre o documento apresentado pelo ex-prefeito Apparecido e o que disse o atual chefe do executivo durante entrevista coletiva dada aos órgãos de imprensa no último mês de janeiro.

Lei das Domésticas é assinada hoje. Tire suas dúvidas Regras garantem pagamento do FGTS, INSS, vale-transporte e horas extras

Além das empregadas domésticas, as novas regras são válidas para babás, motoristas, jardineiros, entre outros profissionais

A PEC  (Proposta de Emenda à Constituição) das Domésticas, lei que muda os benefícios desses trabalhadores, será assinada nesta terça-feira (2) durante um sessão especial no Senado. As novas regras entram em vigor a partir da publicação no Diário Oficial que pode acontecer nesta quarta-feira (3).

Com a nova lei, aumentam também as despesas dos patrões. Segundo cálculos de especialistas, os empregadores que pagam R$ 1.000, o salário médio nas grandes cidades, passarão a ter uma despesa mensal de R$ 2.071,49 com custos que inclui horas extras, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), contribuição ao INSS, vale-transporte, entre outras vantagens.

Nova lei cria dilemas e expectativa para domésticas

Patrão vai gastar mais de R$ 7.000 por ano com nova lei das domésticas

O R7 ouviu especialistas para tirar as principais dúvidas de patrões e empregados. As questões foram respondidas pela consultora trabalhista e previdenciária da Crowe Horwath Brasil, Patrícia Araújo e os advogados do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista, advogados Ana Karina Bloch Buso e Marcelo Mascaro Nascimento.

1. O que diz a nova lei?
Com a nova lei que será assinada nesta terça-feira (2), os empregados domésticos terão direito a:

- Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais;
- Hora extra; 
- Adicional noturno; 
- Depósito do FGTS passa a ser obrigatório; 
- Indenização em caso de despedida sem justa causa; 
- Seguro contra acidentes de trabalho; 
- Auxílio-creche e pré-escola; 
- Salário-família; 
- Observância de normas de higiene; 
- Segurança e saúde; 
- Reconhecimento de convenções de trabalhadores.

2. Quais profissionais serão beneficiados pela nova legislação? 

Todos os tipos de trabalhadores contratados por uma pessoa física ou família em um ambiente residencial. A nova legislação atinge funcionários já efetivados e também os novos contratos. 

Exemplos:
- Empregada doméstica
- Babá
- Cozinheira
- Faxineira
- Jardineiro
- Motorista particular
- Cuidadora
- Mordomo
- Governanta
- Caseiro, entre outros

3. O empregador terá gastos a mais?

Sim. Com as novas regras, o patrão terá que pagar as horas extras e o adicional noturno e vai recolher obrigatoriamente o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Além disso, se empregador demitir o funcionário sem justa causa, terá que pagar 40% sobre o saldo do fundo.

4. Como funciona a jornada de trabalho?

O trabalhador doméstico tem direito a uma jornada diária de 8h limitada a 44h semanais. Qualquer hora efetuada acima desse expediente terá que ser paga em forma de hora extra. O tempo gasto no almoço e em eventuais descansos durante o dia não estão inclusos nas jornadas. Empregada e patrão podem negociar horário de cumprimento da jornada.

5. Quantas horas de almoço os empregados domésticos terão direito a partir de agora?

A nova lei não trata de forma específica sobre o horário de almoço. Porém, segundo a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), os trabalhadores têm direito a no mínimo 1h e no máximo 2h para o almoço. Cada patrão negocia o período com o empregado.

6. Quantas horas de descanso?

Assim como outros profissionais, os domésticos também devem fazer um intervalo de no mínimo 11h entre as jornadas de trabalho de um dia e outro. Por exemplo, se largou o serviço às 19h, poderá entrar no dia seguinte somente depois das 6h.

7. É possível ter horário de descanso durante o dia de trabalho?

Sim. Patrões e empregados devem entrar em um acordo com relação às horas de descanso no meio da rotina de trabalho, mas a interrupção no expediente não pode afetar as 11h de descanso de um dia para o outro. Por exemplo, se o funcionário trabalha das 8h às 12h e das 16h às 20h, ele tem direito a 2h de almoço e também terá 2h de descanso que devem ser negociadas com o patrão. Se o empregador não entrar em acordo com o profissional, haverá o pagamento de 2h extras. 

8. Quantas horas extras o empregado doméstico poderá fazer?

Apesar de ainda não ter sido regulamentado, provavelmente os empregados domésticos terão o benefício similar aos outros trabalhadores com carteira assinada. A CLT limita a 2h extras por dia.

9. Quanto o padrão terá que pagar por essas horas extras? 

Para saber o valor exato dessa hora extra, basta o empregador dividir o salário mensal por 220 horas (a totalidade do expediente mensal) e adicionar mais 50%. Por exemplo, no caso do salário mínimo atual no valor de R$ 678, a hora extra sairia por R$ 4,62. 

Como fazer o cálculo: 

R$ 678 divido por 220 = R$ 3,08
50% = R$ 3,08 divido por 2 = R$ 1,54 
Hora extra = R$ 3,08 mais R$ 1,54 = R$ 4,62 

10. Essas horas extras podem ser compensadas com uma jornada menor em um outro dia?

Sim. Desde que o patrão e o funcionário entrem em um acordo que deve ser documentado e assinado. 
Adicional noturno

11. Como vai funcionar o cálculo do adicional noturno?

O adicional noturno é considerado quando o trabalhador executa a sua atividade das 22h às 5h. No entanto, se a doméstica dorme no trabalho, ela não terá acréscimo no seu período de descanso.


12. Como fica a questão do descanso dos profissionais que dormem no trabalho e das horas extras?

Os domésticos que não retornam para suas casas devem respeitar a sua jornada diária. Por exemplo, se o expediente vai até as 20h, esse horário não pode ser ultrapassado com atividades pontuais, como lavar os pratos. No caso das babás que domem no quarto das crianças, caso precisem acordar à noite para atender o bebê, será contada a hora extra, inclusive com adicional noturno. 


13. Como fica a questão das diaristas com essa nova lei?

A lei não engloba a categoria das diaristas. Porém, o empregador deve ficar atento, pois essas profissionais só podem trabalhar até dois dias por semana na casa do patrão. Após esse período, a funcionária já terá vínculos empregatícios com todos os direitos dessa nova lei. 

14. O patrão que queira reduzir os custos poderá transformar a mensalista em uma diarista?

É possível sim, desde que o contrato de trabalho seja alterado e a funcionária esteja de acordo com a mudança. Caso ela não aceite, será necessária a demissão sem justa causa com o devido pagamento da multa rescisória de 40% do FGTS.

15. Com a nova lei, quem pagava 14º salário e plano de saúde pode descontar do contrato de trabalho da empregada ou até mesmo deixar de pagar? 

Não pode. Se o pagamento já era feito de forma constante, o direito ao benefício se torna adquirido e o trabalhador não pode perder as vantagens. 

16. O patrão poderá cobrar agora da empregada doméstica o INSS já que ele terá maiores custos com a nova lei?

A lei prevê que haja o desconto de 8% do salário e que o patrão pague 12%. No entanto, alguns empregadores pagam o valor integral de 20% sem o desconto no salário. A partir da nova legislação, os custos dos patrões aumentarão. Com isso, pode haver a diminuição de 8% no salário. A atitude, porém, não é recomendada, pois o doméstico poderá ir à Justiça por conta dos descontos. 

17. Para os empregados domésticos que comem e dormem na residência em que trabalham, os patrões poderão descontar a moradia e a alimentação no contrato de trabalho desses profissionais? 

A lei permite o desconto desde que o funcionário ainda receba um salário. Para que não seja caracterizado trabalho escravo, o desconto não poder ser maior do que o valor a receber.

Mais custos

O R7 apurou que, com os novos direitos, o patrão terá de gastar até R$ 7.000 a mais para custear a contratação de um trabalhador doméstico, seja ele empregada, motorista particular, caseiro, entre outros.

Joyce Carla Moreira e Vanessa Beltrão, do R7