O prefeito Claudevane Leite encaminhou à Câmara de Vereadores proposta de emenda à Lei nº 2.260, de 19 de dezembro de 2013, resultado de amplo debate com representantes do Sindicato dos Moto taxistas e Motociclistas do Sul da Bahia e da Associação dos Moto taxistas e Motociclistas de Itabuna. A mudança atende à categoria e visa dar melhores condições para que os profissionais cumpram as exigências da lei que regulamenta o serviço de moto-transporte individual de passageiros e encomendas no município.
O secretário municipal de Transporte e Trânsito, Clodovil Soares, explica que a principal alteração na Lei será a ampliação do prazo para o profissional que não tenha moto registrada no próprio nome faça a transferência ou adquira um veículo para seguir trabalhando. Pela proposta do Executivo, o procedimento deve ser feito no prazo de dois anos e até a transferência o profissional terá um alvará provisório.
De acordo com o titular da Sedur, as alterações na Lei Municipal também têm como objetivo garantir mais segurança aos passageiros e aos próprios profissionais. Com as adequações propostas pelo prefeito Vane, fica proibido o transporte de grávidas e crianças com menos de sete anos de idade. Além disso, a motocicleta não pode ter mais de quatro anos de fabricação ou mais de oito anos de uso.
A emenda à lei prevê ainda a proibição do uso de motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos no serviço de moto táxis. "Essas alterações foram discutidas com a categoria, que contribuiu com os principais pontos para adequação da lei", afirma Clodovil Soares, acrescentando que, a partir de janeiro, somente vai poder atuar como moto táxis em Itabuna quem estiver devidamente regularizado perante a Settran.
Atualmente são 380 profissionais que conseguiram a regulamentação dos quais 230 receberam alvarás e outros 150 receberão o documento nos próximos dias. Além disso, cerca de 700 motociclistas que fizeram o pré-cadastramento durante a Semana Nacional de Trânsito terão até o mês de dezembro para apresentar a documentação prevista na Lei nº 2.260. Para atender a esses profissionais, o Setor de Regulamentação da Settran está funcionando das 8 às 14 horas, de segunda a sexta-feira.
Segundo o secretário de Transporte e Trânsito na área central da cidade estão sendo implantados 26 pontos fixos, além das centrais de serviços nos bairros. Ele adianta que o trabalho de padronização das centrais de moto táxis será concluído até o primeiro semestre do próximo ano.
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Prefeitura de Itabuna
Secretaria Municipal de Comunicação
Texto: Ailton Silva
Fotos: Divulgação
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